O IMI é, provavelmente, o imposto mais
estúpido que temos, porque nada o justifica. Não há serviço algum que seja
prestado pelo Estado que justifique o IMI. O IMI é um confisco, é um roubo.
Mais ainda, a história demostrará que o IMI foi um dos principais culpados da
bolha inflacionária da construção civil em Portugal e do desastre urbanístico
relacionado, porque tudo justificou o licenciamento ?à bruta? pelas câmaras na ânsia de ganhar mais com o IMI.





Mas se o IMI é criminoso em várias vertentes,
ainda mais criminosa é a maneira como o os processos de
avaliação estão montados de modo a maximizar fraudulentamente a cobrança. A nossa máquina fiscal modernizou-se no sentido de arranjar um
modelo de avaliação bastante objetivo, o qual produz um valor de avaliação
patrimonial que depois é usado para cobrar o IMI. Quanto ao processo de cálculo
da avaliação nada tenho a apontar, gosto da objetividade em detrimento da
subjetividade nestas questões. Mas, ao mesmo tempo que a máquina fiscal se
modernizou no sentido de informatizar todo o património, o que é bom para nós e
também para essa mesma máquina, não criou os automatismos necessários,
nomeadamente aqueles que beneficiam o cidadão.




Concretamente, vejamos um caso que me
aconteceu. Moro num local cujo coeficiente de localização era, em 2006, de
1,95. Este valor afeta a avaliação da minha propriedade. Algures no tempo, que
nem as finanças sabem precisar quando, este valor desceu para 1,9 (o mapa na
repartição de finanças de Aveiro continua errado, felizmente estes valores
podem-se consultar na Internet). Mas a avaliação manteve-se inalterada. Mais
ainda, a avaliação depende da idade do imóvel, e eles sabem qual é a sua data
de construção, mas não usam este facto para reavaliar automaticamente a
propriedade. Ou seja, as finanças usam as TIC para obter
dados sobre as propriedades e para as taxar, mas depois usam tecnologia do
tempo do papel para atualizar os registos: os requerimentos.




Pois é, para atualizar um registo de
avaliação, com coeficientes e dados que a máquina fiscal conhece, é preciso
fazer um pedido de reavaliação. E, ao contrário do que se possa pensar, fazer
esse pedido não é fácil. Poder-se-ia pensar que, através da Internet, bastaria
dizer: para a propriedade X por favor tomem em conta que este parâmetro mudou
para Y e este outro para Z. Sendo algo que poderia ser feito automaticamente,
continuaria a ser uma patetice ter de o fazer explicitamente; mas não seria
complicado. Porém, não é assim, nada disso, é preciso fazer um requerimento em
papel, juntar documentação acessória (que eles já têm, porque nada mudou na
propriedade, apenas mudaram coisas que são coeficientes usados na formula de cálculo).
Ao todo gasta-se uma boa meia-hora só em tempo de atendimento, fora tempo de
espera. E depois querem que os portugueses sejam produtivos!




Quando ouço falar de reforma do Estado penso
em coisas como esta, entre muitas outras. Mas creio que quem fala pensa noutras;
ou não pensa em nada, de todo.



E, a terminar, o óbvio: azar o meu se andei a pagar IMI a mais, deveria ter metido o requerimento mais cedo. Não importa que as finanças de Aveiro tenham um mapa errado em grande destaque. Não importa que não tenham feito os ajustes automaticamente a tempo. Não há correções retroativas. Digam-me, honestamente: isto surpreende-os? Não, pois não?

Algures no passado alguém se lembrou de criar
o IMI. O IMI não se percebe o que taxa, não se percebe porque existe, não se
percebe a sua razão de ser. Calculo que alguma cabeça inteligente o inventou
para dinamizar património abandonado. Porém, é preciso ver mais longe, e o IMI
foi usado pelas câmaras para fomentar a construção desenfreada, porque isso
garantiria mais receita. O impacto, ao nível do urbanismo e da densificação dos
nossos tecidos urbanos, foi evidente e catastrófico. O IMI devia, só por isso,
ser abolido para evitar males maiores, mas veio para ficar, porque não estamos
em época de largar seja que impostos for.




Para além de estúpido, o IMI foi aplicado por políticos
pouco escrupulosos, que não antecederam a sua aplicação de uma prévia homogeneização
da avaliação patrimonial do país. O resultado foi uma imensa disparidade entre
quem adquiria uma propriedade nova, avaliada segundo um processo atualizado, e
quem detinha propriedades antigas, com valores matriciais ultrapassados. Um
verdadeiro atentado à tão falada equidade fiscal, que os Srs. juízes do Tribunal
Constitucional agora descobriram quando lhes foram ao bolso, e só aí.




Uma das exigências da Troica foi que as
propriedades fossem todas reavaliadas segundo a fórmula em vigor para, dessa
forma, distribuir a carga do IMI equitativamente por todos os contribuintes
afetados. Curiosamente, ou talvez não, o Sr. Gaspar só agora se lembrou disso,
talvez porque essa medida mexa com interesses com os quais não importa criar
problemas. E já se viu que os interesses se estão a mexer, porque já se está a
falar da infame cláusula de salvaguarda -- quem não pagou no passado já
beneficiou, não precisa de cláusula nenhuma, sejamos sérios.




O que se devia fazer, pelo contrário, era
atualizar todos os valores patrimoniais e baixar a percentagem de cálculo do
IMI a partir desse valor, de forma a coletar sensivelmente o mesmo valor global
mas a partir de mais proprietários, aumentando a equidade fiscal do IMI. Isso é
que era caminhar no sentido da justiça fiscal (admitindo que o IMI é justo,
porque não é). Mas este país tem horror ao que é justo e adora a exceção, a
regra escondida, o subterfúgio, o esquema, a trafulhice, a chico-espertice. E,
como se está a prever, o IMI irá continuar o imposto estúpido que sempre foi,
mas agora ainda mais agravado e aplicado, ainda e sempre, aos que no passado já
foram sacrificados.

Ao ver esta entrevista do António Borges à BBC, deu-me vontade de lançar um desafio a todos os portugueses em geral e aos jornalistas portugueses em particular: vamos perguntar aos nossos políticos pela Ética e pela Transparência das suas decisões!



Claramente. . . António Borges não sabe o que é Transparência! Para ele. . . Ética e Transparência é para quem lhe pagar mais!

Se eu fosse empresário. . . recusar-me-ia a admitir trabalhadores no quadro após cumprirem os 3 anos de casa. Se o próprio governo, que legislou sobre os contratos a prazo, tem trabalhadores com mais de 10 anos a contrato e não os passa ao quadro, então porque teria eu que os admitir ao fim de 3?!!



Se eu fosse empresário. . . os trabalhadores que eu despedisse não recebiam compensação nenhuma! Se o próprio governo que legislou sobre as indemnizações por caducidade de contrato, não renova os contratos e recusa-se a pagar os 2 ou 3 dias por cada mês de contrato que estão na lei. . . porque haveria eu de pagar?!



Se eu fosse empresário. . . não cumpria nenhuma ordem judicial! Se o próprio governo tem imensas ordens judiciais para cumprir o que está na lei, que ele próprio criou e continua a obrigar os seus trabalhadores a ir para tribunal para reaverem os seus direitos, então porque havia eu de cumprir aquilo que o tribunais decidissem?!!



Se eu fosse empre. . .



Mas que raio. . . porque hei-de sonhar em ser empresário?! Eticamente tinha muitos deveres para cumprir e a concorrência desleal do governo, que legisla como quer e cumpre ou deixa de cumprir a mesma lei que criou conforme lhe apetece. Bem. . . acho que já não quero sequer sonhar com ser empresário! Vou mudar de profissão!



Se eu fosse. . . político!

Antes de mais prosa, uma nota: sou funcionário
público, tive o máximo de cortes salariais até agora praticados pelos diversos
governos.






Agora vamos ao tema: o Tribunal Constitucional
decidiu mal sobre os cortes dos subsídios e decidiu em benefício próprio, o que
não deveria ser possível.






O princípio da equidade foi o pretexto
invocado pelo TC para afirmar a anticonstitucionalidade do corte dos subsídios
dos funcionários públicos. Mas não existe equidade qualquer entre salários, carreiras,
condições de trabalho, regalias, remunerações extra, horas extraordinárias,
etc. mesmo dentro da função pública, quanto mais envolvendo pessoas fora dela.
Invocar o princípio da equidade é, portanto, uma farsa, uma justificação muito frouxa e vaga.






Na minha leitura, é óbvio que os magistrados
do TC agiram como o fizeram em proveito próprio, e que a invocação do princípio
da equidade não foi mais do que um pretexto. Não sendo jurista, interrogo-me se
é lícito julgar em causa própria. Provavelmente esses magistrados conseguem
argumentar que não foi em causa própria, mas não é esse a ideia com que fico.






Atrevo-me a concluir com a constatação de que a imensa maioria que se verificou no acórdão evidencia um claro alinhamento corporativo em prol da manutenção de regalias, e nada mais.